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Justiça Federal anula multa porque ANTT não justificou decisão administrativa

Decisões administrativas devem ser motivadas e não podem ser genéricas ou se apoiar em elementos inexistentes. Foi o que decidiu o juiz Gustavo Moreira Mazzilli, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao anular multa enviada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a uma empresa de transporte de cargas. A punição foi dada por evasão de fiscalização de cargas com excesso de peso, em Lavras (MG). A não submissão à pesagem obrigatória teria ferido o artigo 34, inciso VII, da Resolução 3.056/2009 da ANTT, que prevê multa de R$ 5 mil, cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) e impedimento de obter esta certificação pelo prazo de dois anos diante da conduta de “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”. O juiz federal, ao julgar procedente o pedido de nulidade, entendeu que processo administrativo pela ANTT não motivado devidamente. Ele acatou uma das teses da defesa que declarou “desrespeito aos postulados básicos do Direito Administrativo consistentes no dever da boa administração e na observância obrigatória do devido processo legal e ao que disposto no art. 38, § 1º da Lei nº 9.784/99”. “O agente autuador cometeu um grave erro formal ao lavrar o auto de infração (...) Fez com o auto de infração esteja eivado de nulidade, pois, o não encaminhamento correto do auto de infração, conforme está regulamento, é um grave afronte ao princípio da Ampla defesa”, desatacou o relator do mérito ao citar transcrição do recurso administrativo. Clique aqui para ler a decisão do juiz Gustavo Moreira Mazzilli. Fonte: Conjur



Itens de segurança veicular recomendados pela ONU não vigoram plenamente no Brasil

Resolução do Contran prevê estudos para implementar novos dispositivos, mas não apresenta data para início da obrigatoriedade Os acidentes de trânsito matam 1,25 milhão de pessoas e deixam 50 milhões de feridos por ano, em todo o mundo, sendo a primeira causa de morte mais frequente entre jovens de 15 a 29 anos. Também representam um custo de US$ 518 bilhões anuais aos cofres públicos, segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde). Para reduzir os índices, a ONU (Organização das Nações Unidas) preconizou a Década de Ação pela Segurança no Trânsito, na qual governos se comprometeram a diminuir essas taxas em 50% entre 2011 e 2020.



Autorizada licitação do asfalto entre São Mateus do Sul e Irati

O governador Beto Richa autorizou na sexta-feira (23) a licitação das obras de pavimentação de 47,7 quilômetros da PR-364, entre São Mateus do Sul e Irati, passando pelo município de Rebouças. A estrada, atualmente de terra, liga o Sul e Centro-Sul do Paraná. A obra é esperada há mais de 50 anos pela população e vai beneficiar diretamente cerca de 120 mil habitantes das três cidades. A estrada reduzirá em mais da metade a distância por estradas asfaltadas entre estas duas cidades.



CNT - Projetos que impactam o setor de transporte compõem a pauta do GT de Segurança Pública

Os parlamentares que integram o Grupo de Trabalho (GT) sobre segurança pública apresentaram suas sugestões ao Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador do colegiado. São 44 projetos que já tramitam na Câmara dos Deputados e que tratam de temas ligados à segurança.



Mercado de pesados deve crescer até 30% em 2018

Os representantes do mercado de caminhão e ônibus estão otimistas com o cenário brasileiro. Com a expansão acima da esperada nas vendas do último trimestre de 2017, as projeções de crescimento no mercado de pesados para 2018 variam de 20% a 30%. Líderes em vendas de ônibus e caminhões no ano passado, a Mercedes-Benz e a MAN/Volkswagen estão incrementando suas linhas de produção para lidar com a nova perspectiva mercadológica. Em entrevista à Agência CNT de Notícias, José Ricardo Alouche, vice-presidente de vendas, marketing e pós-vendas da MAN/ Volkswagen, e Roberto Leoncini, vice-presidente de vendas, marketing e peças & serviços da Mercedes-Benz do Brasil, citam a necessidade de renovação da frota e a melhoria da economia como os principais fatores que impulsionarão as vendas neste ano. Confira os principais trechos das conversas com os executivos.



Ritmo de demissões desacelera no setor de transporte e logística

Número de empregos formais caiu 0,5% em 2017; no ano anterior, redução havia sido de 4,6% O setor de transporte e logística ainda passa por um ciclo de demissões relacionado à crise, mas o ritmo de desligamentos já mostra sinais de desaceleração, acompanhando o processo de saída da recessão no Brasil. O crescimento de 1% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2017, embora modesto, reativou a demanda por serviços de deslocamento na economia, o que explica, em parte, a redução do saldo de desligamentos na atividade transportadora.



Governo anuncia leilão de sete novos terminais portuários

Estimativa de investimento é de mais de R$ 1,3 bilhão; arrendamentos terão prazo de 25 anos e estão previstos para o segundo semestre O governo federal anunciou nessa segunda-feira (19) os sete novos terminais portuários que serão concedidos à iniciativa privada a partir do segundo semestre deste ano. A expectativa de investimentos ultrapassa R$ 1,3 bilhão. A decisão da concessão dos terminais foi tomada durante reunião do Conselho do PPI.



Conferentes anunciam paralisação

Conferentes de carga, descarga e capatazia entrarão em greve por tempo indeterminado, a partir de quinta (22), em protesto, segundo o sindicato da categoria, à decisão de terminais do Porto de Santos de não utilizar mão de obra avulsa e não contratar profissionais da área.



Importação de gasolina cresceu 82% e a de diesel 67% em 2017, diz ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que as importações de gasolina e diesel subiram 82% e 67% em 2017, respectivamente, refletindo a mudança da política de preços dos combustíveis da Petrobras.



Confira os países mais perigosos para transportar carga; Brasil aparece na lista

Pesquisa realizada este ano por um comitê de transporte de cargas do Reino Unido denominado Joint Cargo Committee listou 57 países em que fazer o transporte de cargas é mais arriscado, e o Brasil está em 6ª colocação, perdendo para países em conflitos como Síria, Líbia e Afeganistão e empatando com o Iraque e a Somália, também nações em conflito. Vale ressaltar, porém, que se excluir os países em situação de guerra, o Brasil encabeça o ranking. Os dados que colocam o Brasil nessa lista levaram em conta os trechos da BR-116, entre Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro, da SP-330, entre Uberaba e Santos, e da BR-050, entre Brasília e Santos.



CNT - TST decide que transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória em acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda, de Betim-MG, e um motorista. Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.



Projeto sobre transporte de cargas vivas é retirado da pauta a pedido da ABTC

O projeto de Lei do Senado nº 336, de 2015 - que torna obrigatória a identificação de veículos transportadores de animais - foi retirado da pauta de votação, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na manhã de quarta-feira (14). O PLS que tramitava em caráter terminativo, não foi votado por interferência da ABTC. De acordo com o presidente da ABTC, Pedro Lopes, o pedido foi feito ao autor do projeto, senador Paulo Bauer, visto que o projeto atingirá os transportadores e consequentemente a economia do país.



CARGA E DESCARGA FIQUE ALERTA!

Prazo máximo e valor (atualizado) por tonelada/hora estabelecido pela LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015. Que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista...... Art. 15. A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11......................................................................... ............................................................................................. § 5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.



GP - Mudança na lei: motoristas terão de fazer curso e prova teórica para renovar a CNH

Os motoristas que forem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terão de fazer um curso teórico obrigatório de 10 horas/ aula e depois passar por uma prova, além dos exames médicos já pedidos atualmente. A Resolução 726/18 que atualiza a lei vigente foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 8 de março. Ela substitui a Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trata do processo de formação e especialização de condutores no Brasil. A nova regra passa a valer em junho deste ano. O curso de aperfeiçoamento poderá ser realizado a cada cinco anos, quando a CNH vencer, de forma presencial ou a distância.



Lei seca ainda enfrenta o desafio da fiscalização

A Agência CNT de notícias encerra a série sobre doenças e medicamentos que afetam a capacidade de conduzir veículos com as implicações legais de dirigir sob efeito de substâncias psicoativas e as dificuldades na fiscalização desse tipo de infração. Além disso, traz o trabalho realizado pelo SEST SENAT para garantir mais qualidade de vida e conhecimento acerca dessa questão aos motoristas profissionais.



Porto de Paranaguá chega a 57 programas ambientais simultâneos

O Porto de Paranaguá começou o ano de 2018 com 57 programas ambientais realizados simultaneamente, número que deve chegar a 62 até o segundo semestre. As ações – que garantiram ao porto paranaense a primeira posição no Índice de Desempenho Ambiental da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) 2017 – foram apresentadas nesta terça (13), na 24ª Intermodal South América, em São Paulo. “A avaliação da Antaq mostrou que, entre todos os portos públicos avaliados, o de Paranaguá é o que mais evoluiu, saltando da 26ª colocação no ranking nacional de portos para a liderança, em apenas três anos”, afirmou o diretor de Meio Ambiente da Appa, Bruno da Silveira Guimaraes. Ele acrescentou que o prêmio é um estímulo para a melhoria contínua da gestão ambiental nos portos brasileiros.



O governo gaúcho apresenta o Plano Estadual de Logística e Transportes do Rio Grande do Sul

O governo gaúcho apresenta, nesta quinta-feira (15), o Pelt-RS (Plano Estadual de Logística e Transportes do Rio Grande do Sul), no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, em Porto Alegre. O plano foi elaborado com base em estudo que investigou as deficiências no sistema de transporte de cargas do Estado, apontando soluções para o desenvolvimento logístico nos próximos 25 anos. O Pelt-RS também permitirá que o planejamento de logística e transportes estadual esteja integrado ao plano nacional do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. O diagnóstico será apresentado pelo coordenador da equipe responsável pelo estudo, engenheiro Luiz Afonso Senna, às 14h30min, no Galpão Crioulo (Praça Marechal Deodoro, s/n, Porto Alegre).



ANTT irá selecionar e credenciar entidades interessadas em aplicar a prova eletrônica de conhecimentos para comprovação da aprovação de TAC e RT em curso específico

ANTT irá selecionar e credenciar entidades interessadas em aplicar a prova eletrônica de conhecimentos para comprovação da aprovação de TAC e RT em curso específico SETCAMAR A FORÇA DO TRANSPORTADOR Superintendente Zanoni Luiz Favero Thais Caroline S Ramos A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT realizará um chamamento para selecionar e credenciar entidades (pessoas jurídicas) interessadas em aplicar a prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em curso específico, com base em conteúdo programático previamente divulgado pela ANTT, cumprindo a Resolução ANTT 4.799/15.



Analgésicos, antidepressivos, antialérgicos, relaxantes musculares, entre outros, podem comprometer a aptidão de condutores e pedestres e, assim, ocasionar acidentes

A Agência CNT de notícias começou, nessa terça-feira (13), uma série sobre doenças e medicamentos que afetam a capacidade de conduzir veículos, na esteira de recentes episódios com condutores que sofreram algum mal súbito durante a direção. Na matéria desta quarta-feira (14), destacamos especificamente a influência de medicamentos nessa prática tão corriqueira na vida das pessoas.



Como funciona o Waze, principal app de navegação por GPS

Criado em 2008, o Waze atualmente tem mais de 65 milhões de usuários que se conectam à plataforma mensalmente. De início, a ideia era criar uma ferramenta que rodasse no celular e trouxesse informações sobre rotas para dizer quais caminhos são os mais eficientes. Dez anos depois, é possível dizer que o programa para smartphones mudou profundamente a maneira como nós encaramos o transporte individual.




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