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PGFN altera regras para bloqueio de bens sem decisão judicial

SETCAMAR A FORÇA DO TRANSPORTADOR

Superintendente Zanoni Luiz Favero
Por: Giseli Casotti

Maringá, 29 de maio de 2018

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 42, de 25 de maio de 2018, que altera as regras para bloqueio de bens sem decisão judicial, estabelecidas pela Portaria PGFN nº 33/2018.

 

O texto publicado promove, dentre outros pontos, as seguintes alterações:

 

  • O início de vigência da Portaria PGFN nº 33/2018 passa a ser em 1º de outubro de 2018. Originalmente a vigência seria na segunda quinzena de junho de 2018;
  • Novo prazo de 30 dias para oferecimento de garantia em execução fiscal ou apresentação de pedido de revisão pelo devedor. Inicialmente o prazo era de 10 dias;
  • Inclusão de dispositivo com a garantia de que não serão alvo de penhora administrativa a pequena propriedade rural, o bem de família e demais bens considerados impenhoráveis.

 

A Portaria entrou em vigor ontem (28/05), data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

Veja a íntegra da Portaria nº 42/2018.

Fonte: http://www.portalntc.org.br/outros/pgfn-altera-regras-para-bloqueio-de-bens-sem-decisao-judicial/59651

 

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