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ANTT aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2017/2018

SETCAMAR A FORÇA DO TRANSPORTADOR

Superintendente Zanoni Luiz Favero
Thais Caroline S Ramos

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT aprovou a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2017/2018, que passa a ser composta pelos portfólios abaixo. O Eixo Temático V trata do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.

 

I - Eixo Temático 1 - Temas Gerais: 

 

a) Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos; 

 

b) Comissões Tripartites; 

 

c) Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria; 

 

d) Mecanismos alternativos para resolução de controvérsias; 

 

e) Processo de Participação e Controle Social - PPCS; 

 

f) Regras de Exploração da Faixa de Domínio;

 

g) Regulamentação do Termo de Ajuste de Conduta - TAC ; 

 

h) Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios; 

 

i) Revisão da Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital; 

 

j) Revisão da Resolução ANTT nº 3.535, 10 de junho de 2010 - Serviço de atendimento ao consumidor - SAC; 

 

k) Revisão da Resolução ANTT nº 3561, de 12 de agosto de 2010 - Parcelamento de Débitos não Inscritos na Dívida Ativa; e l) Revisão das Resoluções ANTT nº 2.309, de 26 de setembro 2007 e nº 2.310, de 26 de setembro de 2007 - análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias ferroviárias e rodoviárias, respectivamente.

 

II - Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal: 

 

a) Análise de riscos em concessões rodoviárias; 

 

b) Definição dos preceitos de revisão tarifária para as concessionárias da 3ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais; 

 

c) Designação de organismos de avaliação de conformidade no âmbito dos projetos de infraestrutura das concessões rodoviárias reguladas pela ANTT; 

 

d) Metodologia de cálculo do Fator X; 

 

e) Polos geradores de tráfego: critérios para elaboração e análise de estudos e projetos; 

 

f) Regras de Reversibilidade de Bens; 

 

g) Revisão da Resolução ANTT nº 1.187, de 9 de novembro de 2005 - procedimentos de execução de obras e serviços;

 

h) Revisão da Resolução da ANTT nº 3.576, de 2 de setembro de 2010 - especificações e preços dos Sistemas ITS; 

 

i) Revisão da Resolução ANTT nº 4.071, de 3 de abril de 2013 - infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por inexecução contratual; e 

 

j) Revisão da Resolução ANTT nº 4.727, de 26 de maio de 2015 - remuneração dos custos administrativos das concessionárias de rodovias federais em função dos encargos incluídos ou excluídos dos contatos de concessão. 

 

III - Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros: 

 

a) Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresa autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; 

 

b) Inspeção Técnica Veicular; 

 

c) Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros; 

 

d) Periodicidade do envio de certidões de regularidade de encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais; 

 

e) Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional; 

 

f) Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP; 

 

g) Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias;

 

h) Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP; 

 

i) Revisão da Resolução ANTT nº 1.971, de 25 de abril de 2007 - Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT; 

 

j) Revisão da Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012 - condições de acessibilidade no TRIIP; e 

 

k) Segurança nos serviços de transporte ferroviário de passageiros. 

 

IV - Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas: 

 

a) Adequação dos procedimentos para registro de acidentes ferroviários; 

 

b) Exploração de projetos associados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de cargas; 

 

c) Metodologia e procedimentos de revisão tarifária; 

 

d) Regras de Reversibilidade de Bens 

 

e) Regulamento dos serviços públicos associados ao transporte ferroviário de cargas; 

 

f) Revisão da Resolução ANTT nº 2.695, de 13 de maio de 2008 - procedimentos para obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão; 

 

g) Revisão da Resolução ANTT nº 3.695, de 14 de julho de 2011 - operação de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo; 

 

h) Revisão da Resolução ANTT nº 3.696, de 14 de julho 2011 - metas de produção por trecho e metas de segurança; e i) Revisão da Resolução ANTT nº 4.348, de, de 5 de junho de 2014 - Operador Ferroviário Independente; 

 

V - Eixo 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas : 

 

a) Revisão da Resolução ANTT nº 1.474/2006 - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas; 

 

b) Revisão da Resolução ANTT nº 2.885/2008 - ValePedágio obrigatório; 

 

c) Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete; 

 

d) Revisão da Resolução ANTT nº 3.665/2011 - Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos; e e) Revisão da Resolução ANTT nº 4.799/2015 - regulamentação do RNTRC. 

 

Art. 2º Determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT. 

 

Art. 3º Imputar à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG a coordenação das revisões ordinárias anuais e extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Fonte: NTC&Logística

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